CCJ debate proposta que extingue escala 6x1 e reduz jornada semanal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, 22, a retomada da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa extinguir o sistema de trabalho de seis dias consecutivos com apenas um dia de descanso – conhecido como escala 6x1.

A sessão para discutir o tema está agendada para as 14h30. O texto da PEC, além de propor o fim do regime 6x1, determina uma redução gradual da carga horária semanal de trabalho, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de dez anos.

A PEC retorna à pauta da CCJ após pedido de vista feito por parlamentares da oposição na semana anterior. O relator da matéria, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, defendendo a constitucionalidade da redução da jornada de trabalho semanal.

Se obtiver aprovação na CCJ, a matéria segue para análise de uma comissão especial, cuja criação foi prometida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Esta comissão deverá deliberar, em até 40 sessões do plenário da Câmara, sobre a aprovação ou rejeição do parecer relativo à PEC. Após esse trâmite, o texto pode ser submetido ao plenário para votação.

Devido à possibilidade de a tramitação da PEC se estender por meses, e diante de manifestações de lideranças oposicionistas que sinalizaram intenção de barrar a proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional. O PL propõe o fim imediato da escala 6x1 e a diminuição da jornada semanal de 44 para 40 horas.

De acordo com o rito do Congresso, projetos de lei com urgência constitucional devem ser votados em até 45 dias, sob pena de impedir a deliberação de outras matérias pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que, apesar do envio do projeto de lei pelo governo federal em regime de urgência, o andamento da PEC continuará normalmente na Casa Legislativa. O texto da proposta unifica sugestões apresentadas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-RJ).

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposição enviada pelo Executivo não conflita com a PEC em andamento na Câmara. Ele explicou que, caso a PEC seja aprovada dentro do prazo, o projeto de lei perde efeito. No entanto, como o rito de aprovação de uma PEC costuma ser mais longo que o do PL, é possível que a redução da jornada seja inicialmente implementada pelo projeto de lei e, posteriormente, consolidada na Constituição para evitar retrocessos.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.