Leis de proteção à mulher: impacto social real levará décadas

Apesar de o Brasil possuir uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência de gênero, como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, especialistas indicam que a verdadeira transformação social decorrente dessas normas pode levar muitas décadas, atravessando gerações.

Janaína Penalva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, salienta a relevância dessas leis, mas ressalta que seus impactos na sociedade ainda não são totalmente visíveis devido à sua recente implementação.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora.

A professora Penalva lembra que a Lei Maria da Penha completou 20 anos, enquanto a Lei do Feminicídio alcançou dez anos de vigência. Para ela, é natural que os efeitos profundos dessas legislações levem tempo para serem plenamente percebidos pela sociedade.

Corroborando essa perspectiva, a pesquisadora Valeska Zanello estima que a mudança social efetiva, impulsionada por essas diretrizes legais, ainda exigirá de 30 a 50 anos para se concretizar. Ela explica que estudos transculturais sugerem que pelo menos três gerações são necessárias para que modificações significativas ocorram nas configurações emocionais e sociais.

Novas Leis Reforçam Proteção

O arcabouço legal dedicado à proteção das mulheres tem sido progressivamente aprimorado com a promulgação de novas medidas. Entre os avanços, a Lei 15.383/2026, sancionada em 9 de abril deste ano, instituiu o monitoramento eletrônico de agressores como uma medida protetiva de urgência. Essa ferramenta é aplicada em situações de risco iminente ou atual à vida, ou à integridade física ou psicológica de mulheres em contextos de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a vítima passa a ter a opção de utilizar um dispositivo de segurança que emite alertas sobre a aproximação do agressor.

Outra legislação significativa, a Lei nº 15.384/2026, tipificou o crime de vicaricídio, que consiste no assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de punir ou causar sofrimento à mulher. Para casos de violência vicária, a lei estabelece penas de 20 a 40 anos de reclusão em regime fechado.

A pena para o crime de vicaricídio pode ser majorada, com aumento de um terço até a metade, em diversas situações, incluindo:

• Quando o crime é cometido na presença da mulher que se pretende vitimar com sofrimento, punição ou controle.
• Se a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.
• Em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência anteriormente estabelecida.

No âmbito do combate à violência digital, outras leis também desempenham um papel crucial. Entre elas, destacam-se o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a legislação que criminaliza o stalking, caracterizado pela perseguição insistente, seja ela de natureza física ou virtual.

Engajamento e Desafios Culturais

Flávio Urra, psicólogo que atua na ressocialização de agressores, enfatiza que o fortalecimento da legislação foi uma conquista impulsionada pelo movimento de mulheres. Ele aponta que essa mobilização provocou mudanças em teorias e comportamentos, com a participação de alguns homens engajados nessa luta.

Um reflexo desse cenário é o aumento das denúncias. Em 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher entre janeiro e outubro, sendo a maioria delas realizadas pelas próprias vítimas. Urra observa que a tolerância feminina a atitudes machistas diminuiu, o que leva a mais denúncias. Contudo, ele aponta que muitos homens ainda não compreendem que suas ações configuram crime, pois a mudança cultural não os alcançou.

Felipe Requião, consultor de empresas focado no engajamento masculino para equidade de gênero e prevenção da violência, avalia que, apesar da solidez da estrutura legal, os atos violentos e a responsabilização masculina são frequentemente minimizados culturalmente. Ele critica a existência de discursos que legitimam a violência em diversas esferas, como a política, a educacional, a organizacional e, principalmente, a social.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social", afirma Requião.

Na visão de Requião, a carência de ações preventivas eficazes é um fator determinante que impede a interrupção do ciclo de violência. Ele argumenta que, se houvesse foco na prevenção, o ciclo seria quebrado nas primeiras denúncias, ao invés de atuar apenas após a ocorrência da violência, como é amplamente divulgado pelos institutos de defesa da mulher sobre o ciclo da violência. Para ele, o problema não reside na falta de leis, mas na necessidade urgente de uma transformação cultural profunda.

Ismael dos Anjos, jornalista e pesquisador em masculinidades, bem como embaixador da CoPai (coalizão pela licença-paternidade), defende que os homens precisam se engajar ativamente na busca por mudanças. Ele destaca que há limitações, inclusive legais, que dificultam a participação dos homens em funções de cuidado.

Citando a Lei n° 15.371, sancionada no fim de março deste ano, que prevê um aumento gradual da licença-paternidade de cinco para 20 dias até o final desta década, Ismael dos Anjos considera a ampliação uma vitória. Contudo, ele pondera que 20 dias ainda são insuficientes para um pai dedicar-se integralmente ao cuidado de um filho recém-nascido. Ele acredita que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só se modificarão quando os homens assumirem seu papel nas “micropolíticas de mudança de comportamento”, exemplificando com a necessidade de homens perguntarem por trocadores em banheiros masculinos.

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral reforça a importância de um sistema de justiça robusto, capaz de responsabilizar, criminalizar, julgar e aplicar penas. No entanto, ele enfatiza a necessidade de políticas públicas mais transformadoras, que vão além da punição.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto", defende Amaral.

Em 2025, foram sancionadas 19 leis de proteção social à mulher, e há diversos projetos de lei sobre o tema em tramitação no Congresso Nacional. Um desses projetos propõe equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando as condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.