Associação de bancos avalia novas regras do FGC como positivas e oportunas

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) manifestou apoio às recentes mudanças aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), considerando que o endurecimento das normas representa uma resposta adequada para reduzir riscos e preservar a estabilidade do setor financeiro.

De acordo com a entidade, as alterações contribuem para aprimorar tanto a gestão de liquidez das instituições financeiras quanto os próprios instrumentos ligados ao FGC, que é considerado essencial para a proteção dos investidores. A avaliação da associação é que a decisão acompanha a evolução do mercado financeiro e reforça a regulação no Brasil.

"Além de positiva, a iniciativa é oportuna e tempestiva para responder à evolução recente do mercado, no que tange à mitigação de riscos e à preservação da estabilidade financeira", afirmou a entidade em nota.

Segundo a ABBC, as novas medidas fortalecem a solidez do sistema bancário do país por equilibrarem dois objetivos principais: oferecer proteção aos investidores e evitar que eventuais problemas isolados em instituições específicas possam desencadear crises mais amplas no setor.

Medidas buscam mitigar riscos e limitar estratégias agressivas

Em reunião realizada na quinta-feira (23), o Conselho Monetário Nacional aprovou um conjunto de ações destinado a coibir a adoção de riscos excessivos por bancos ao captar recursos com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos. O FGC atua como uma espécie de seguro para aplicações como os Certificados de Depósito Bancário (CDBs), com cobertura de até 250 mil reais por CPF ou empresa em caso de liquidação da instituição, limitada ao teto de 1 milhão de reais a cada quatro anos.

Entre as principais mudanças está a instituição do Ativo de Referência (AR), um novo indicador desenvolvido para medir a qualidade e a liquidez dos ativos mantidos pelos bancos, ou seja, a capacidade dessas instituições de converter investimentos em recursos disponíveis rapidamente.

Pela nova regra, instituições financeiras que captarem volumes elevados de recursos com a proteção do FGC, mas possuírem ativos considerados de risco mais elevado ou com baixa liquidez, deverão destinar parte desses valores para aplicação em títulos públicos federais, reconhecidos por seu perfil de menor risco. O objetivo é restringir o uso intensivo da garantia do fundo e desestimular estratégias de crescimento agressivo baseadas em ativos de difícil negociação.

A associação avalia que a mudança atende a uma demanda antiga do setor ao estabelecer ligação direta entre o volume captado com a proteção do FGC e a qualidade dos ativos dos bancos, o que tende a desencorajar práticas pouco transparentes associadas a liquidez reduzida.

"Como resultado, a medida contribui para restringir o uso excessivo da garantia do FGC e desestimular estratégias baseadas em crescimento acelerado, especialmente quando associadas a ativos de maior risco e menor transparência", destacou a ABBC em nota.

As novas normas também visam conter o chamado risco moral, situação em que instituições financeiras assumem mais riscos por contarem com mecanismos de proteção, como a própria cobertura do FGC.

Padronização internacional e adaptação progressiva

Além das alterações referentes ao FGC, o CMN ampliou as exigências quanto à liquidez dos bancos, promovendo alinhamento do sistema bancário brasileiro a padrões internacionais, incluindo os acordos de Basileia 3. O principal índice, denominado Razão de Cobertura de Liquidez (LCR, na sigla em inglês), tem por finalidade aferir se a instituição dispõe de recursos suficientes para enfrentar situações de estresse financeiro por 30 dias.

Com as novas regras, bancos de médio porte passam também a ser obrigados a cumprir o LCR, enquanto instituições de menor porte deverão adotar uma versão simplificada, chamada LCRS. A associação ressalta que a adoção gradual das normas é fundamental para que as instituições possam adaptar seus sistemas e processos internos.

O cronograma estabelece que, em 2027, os bancos deverão cumprir inicialmente 90% dos requisitos previstos, chegando ao cumprimento integral de 100% na etapa final de implementação.

O fortalecimento do arcabouço regulatório ocorre após episódios recentes de instabilidade no sistema financeiro brasileiro, como o caso do colapso do Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central. O episódio ganhou destaque devido à oferta de rendimentos elevados para atrair investidores, enquanto grande parte dos recursos era mantida em ativos de baixa liquidez, dificultando o cumprimento das obrigações financeiras da instituição.