STF interrompe julgamento sobre reajuste do mínimo existencial contra dívidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu interromper nesta quarta-feira, 22, o julgamento que vai definir se o valor do chamado mínimo existencial deve ser atualizado anualmente para evitar que a população enfrente superendividamento.

No momento, os ministros analisam se são constitucionais os decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Esses normativos estabeleceram critérios sobre o conceito de mínimo existencial, com o objetivo de impedir que empréstimos comprometam totalmente a renda mensal de consumidores em situação de dívida.

Em 2022, um decreto do então presidente Jair Bolsonaro determinou que o mínimo existencial fosse fixado em 303 reais, valor correspondente a 25% do salário mínimo daquela época. Posteriormente, em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou esse piso para 600 reais, quantia atualmente vigente.

Após a publicação dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressaram com ações no STF. As entidades argumentaram que o valor estabelecido pelo governo seria insuficiente para assegurar condições de dignidade básica aos cidadãos.

Até o momento da suspensão, a maioria dos ministros já havia se manifestado a favor de determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficasse encarregado de elaborar estudos para promover a atualização anual do valor considerado como mínimo existencial.

Apesar disso, ficou decidido que o resultado do julgamento só será proclamado após o voto do ministro Nunes Marques, que não esteve presente na sessão.

Não há previsão de quando a análise do caso será retomada pelo Supremo Tribunal Federal.

Relatos sobre o impacto das apostas eletrônicas

O julgamento teve início em dezembro do ano passado, período em que o ministro Alexandre de Moraes pediu vista para analisar o processo. Durante a sessão desta quarta-feira, Moraes destacou o crescimento do superendividamento no país após a regulamentação dos jogos eletrônicos conhecidos como bets.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou Alexandre de Moraes.

Luiz Fux, também ministro do STF, apontou que as apostas eletrônicas se tornaram o principal fator de endividamento dos brasileiros.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, declarou Fux.

O relator da matéria, André Mendonça, observou que o valor do mínimo existencial poderia ser maior do que o atualmente praticado. No entanto, ponderou que um aumento desse valor poderia acarretar restrições consideráveis ao acesso ao crédito.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", comentou André Mendonça.

Durante o debate, o ministro Flávio Dino defendeu o consumo equilibrado e ressaltou que o acesso ao crédito constitui um direito fundamental das famílias.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares".