Câmara aprova andamento de PECs que propõem fim da escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval à admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que sugerem mudanças na jornada de trabalho no Brasil. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 22, com aprovação unânime em votação simbólica.

Essas PECs propõem a extinção do regime de seis dias consecutivos de trabalho por um de folga, conhecido como escala 6x1. O próximo passo será a análise em uma comissão especial, e, posteriormente, as propostas seguirão para votação em plenário.

A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma redução progressiva da carga horária semanal, de 44 para 36 horas, ao longo de um período de dez anos. Já a proposta apensada, de número 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), sugere que a semana de trabalho seja composta por quatro dias, limitando o total a 36 horas.

Ambas as propostas receberam apoio do movimento denominado "Vida Além do Trabalho", que atua pela eliminação da escala 6x1, visando aprimorar a saúde mental e as condições de vida dos trabalhadores.

Vale ressaltar que a análise da CCJ restringe-se à adequação das propostas à Constituição Federal. A avaliação do mérito caberá, posteriormente, à comissão especial.

De acordo com a legislação vigente, a Constituição determina que a jornada regular de trabalho não pode ultrapassar oito horas por dia e 44 horas por semana.

PL do Executivo tramita em paralelo para alterar jornada

Considerando que o processo legislativo das PECs pode se prolongar por meses e diante da tentativa da oposição de interromper o andamento da proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei (PL) em regime de urgência constitucional. O objetivo desse PL é pôr fim à escala 6x1 e modificar a carga horária semanal de 44 para 40 horas.

Como tramita em regime de urgência, o PL deve ser apreciado em até 45 dias, sob pena de bloquear outras votações no plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comentou que, apesar do governo federal ter prerrogativa para propor um PL em regime de urgência, a tramitação das PECs continuará normalmente na Casa.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o Executivo entende que o projeto de lei não conflita com as PECs em discussão na Câmara.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que a PEC seja aprovada em plenário, será exigido o apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados federais — ou seja, 308 votos favoráveis — em dois turnos de votação.

Informações adicionais foram repassadas pela Agência Câmara de Notícias.